Aceitação dos Termos de Uso
Para operar na plataforma Aprovei, é necessário aceitar nossos Termos de Uso antes de finalizar o cadastro.
Pessoa Jurídica: O sócio administrador ou representante legal deve aceitar os Termos, e os sócios serão responsáveis solidários na operação.
A Aprovei não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados pelo parceiro, como reclamações de consumidores, cancelamentos, chargebacks ou condenações judiciais. Qualquer valor arcado pela Aprovei poderá ser debitado da Conta de Pagamento do parceiro.
Pontos Cruciais dos Termos de Uso
1. Credenciamento ao Sistema Aprovei
Seu login é pessoal e intransferível.
Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados.
O estabelecimento (Pessoa Física ou Jurídica) será responsável pela veracidade das informações, sob pena de saques serem recusados até a regularização.
2. Requisitos para o site de vendas
Caso seu site de vendas não esteja em conformidade com os Termos de Uso, os saques podem ser retidos para Análise ou recusados.
Seu site deve conter:
Nome empresarial.
Número do CNPJ.
Endereço da empresa.
E-mail e telefone para contato.
Prazo para entrega e envio de códigos de rastreio.
Política de troca, devolução e arrependimento.
Informações claras e atualizadas sobre produtos/serviços, compatíveis com aquelas divulgadas em outras plataformas.
Além disso, é necessário observar a legislação vigente:
Decreto 7.962/2013 para comércio eletrônico.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para proteção de dados.
Lei nº 10.962/2004 para exibição de preços.
Código de Defesa do Consumidor.
3. Retenção, Compensação e Reserva de Valores
A taxa de Garantia é aplicada ao valor total processado para cobrir possíveis estornos e chargebacks.
Se a operação for considerada de alto risco, a taxa de Garantia pode ser ajustada.
4. Códigos de Rastreio
Insira os códigos de rastreio em até 10 dias após a venda.
Códigos devem ser verdadeiros e constar como "enviado".
Caso contrário, a Aprovei pode reter os valores existentes na Conta de Pagamento como garantia.
Obs.: Integrações com Vega Checkout, Shopify ou WooCommerce importam códigos automaticamente, desde que estejam configurados corretamente, sempre verifique se os rastreios estão sendo incluidos na Aprovei corretamente.
5. Condutas Irregulares
Caso sejam detectadas condutas irregulares, como:
Venda de itens proibidos.
Alto índice de chargebacks ou cancelamentos.
A Aprovei pode:
Rescindir o contrato.
Reter valores existentes e futuros por até 180 dias para mitigar riscos financeiros.
Para mais informações ou dúvidas, consulte os Termos de Uso ou entre em contato com o suporte da Aprovei.